Legislação

Lei 4.390, de 29/08/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 4.131, de 03/09/1962, que Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VI (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 4.131, de 03/09/1962 (Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior)