Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 29
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 29- O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, somente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modelo oficial.
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