Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 31
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo VI - DA RESTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 31- A restituição do imposto ocorrerá:
I - no caso de pagamento indevido;
II - quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese prevista no § 1º do art. 7º.
Parágrafo único - A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria.
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