Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 32
Título I - DO IMPOSTO (Ir para)
Capítulo VI - DA RESTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 32- A restituição do imposto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo imposto não foi recebido de terceiro.
Parágrafo único - O terceiro, que faça prova de haver pago o imposto ao contribuinte nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
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