Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
Título II - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS (Ir para)
Capítulo III - DA CAPACIDADE JURÍDICA TRIBUTÁRIA (Ir para)
Art. 40- A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único - São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais;
II - a irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações;
IV - a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à a tributação ou à imposição da pena.
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