Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 0º
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.446, de 05/01/2007 (art. 65)Lei 11.443, de 05/01/2007 (arts. 95 e 96)
Medida Provisória 2.183-56/2001 (arts. 6º, §§ 1º a 5º, 14, caput e §§ 1º e 2º e 95-A).
Lei 7.647/1988 (art. 105, caput e § 2º)
Decreto-lei 582/1969 (arts. 37 e 38)
Lei 6.746/79 (arts. 49, 50 e 52)
Lei 5.709/1971 (art. 60)
Lei 4.947/1966 (art. 95, III)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Estatuto da terra
Decreto-lei 2.431/1988 (Nova redação dos arts. 27 e 28, da Lei 4.504/1964, foi rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89).
Lei Complementar 93/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)
Lei 4.947/1966 (Fixa normas de direito agrário. Contrário agrário. Organização e funcionamento do IBRA. Intimação ao INCRA da sentença de usucapião. Contém normas penais e de registro público)
Decreto-lei 2.431/1988 (Nova redação dos arts. 27 e 28, da Lei 4.504/1964, foi rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89).
Lei Complementar 93/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)
Lei 4.947/1966 (Fixa normas de direito agrário. Contrário agrário. Organização e funcionamento do IBRA. Intimação ao INCRA da sentença de usucapião. Contém normas penais e de registro público)