Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Art. 0º
(Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O presidente da República, faço saber o que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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