Legislação

Lei 4.591, de 16/12/1964

Art. 0º
Íntegra da norma
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Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Atualizada(o) até:

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 22 (art. 31-A)
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 10 (arts. 31-E, 32, 33, 43, 50, 68, )
Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 10, 20 (arts. 35-E, 32, 33, 43 e 50. Vigência veja Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 21)
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 2º (arts. 35-A, 43-A e 67-A)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (arts. 31 e 32)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 31 e 32)
Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 31-A a 31-F, 32, § 2º, 43, VII e 50, § 2º)
Medida Provisória 2.221, de 04/09/2001 (arts. 30-A a 30-G, 32, 43 e 50)
Lei 9.267, de 25/03/1996 (art. 24)
Lei 7.182, de 27/03/1984 (art. 4º).
Lei 6.709, de 31/10/79 (art. 17).
Lei 6.434, de 15/07/1977 (art. 22).
Decreto-lei 981, de 21/10/1969 (art. 18).
Lei 4.864, de 29/11/1965 (arts. 2º, 9º, 18, 32 e 65)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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De acordo com a retificação publicada no D.O. De 01/02/1965.
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
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Taxa condominial (Pesquisa Jurisprudência)
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Condomínio. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Bem de família (Pesquisa Jurisprudência)
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Condomínio. Demolição (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Fachada (Pesquisa Jurisprudência)
Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Furto (Pesquisa Jurisprudência)
Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário)
CCB/2002, art. 1.314, e ss. (Do Condomínio Geral).
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).
Lei 4.864/1965 (cria medidas de estímulo à indústria de construção civil)
Decreto-lei 1.958/1982 (extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social)
Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
Decreto 93.240/1986 (regulamenta a Lei 7.433/85)
Lei 8.245/1991 (Lei de Locação)
Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário. Alienação fiduciária de imóvel)