Legislação
Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 23- (Revogada pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, I).
Redação anterior (original): [Art. 23 - Incorrerá em pena de suspensão das funções, de 30 a 180 dias, o corretor que infringir as disposições desta lei, quando não foi cominada pena de multa ou destituição.]
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