Legislação

Lei 4.749, de 12/08/1965

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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