Legislação
Lei 4.769, de 09/09/1965
Art. 0º
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 8.873, de 26/04/94 (arts. 9º, 11 e 13)Lei 6.642, de 14/05/79 (arts. 8º, 9º e 11)
O Presidente da República,faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 7.321/1985 (Profissão. Técnico de Administração. Altera a denominação).
Decreto 61.934/1967 ( Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração)
Decreto 61.934/1967 ( Lei 4.769/1965. Regulamento. Profissão. Técnico de Administração)