Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Capítulo III - DA ESTRUTURA DO CRÉDITO RURAL (Ir para)
Art. 10- As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais:
I - idoneidade do proponente;
II - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;
III - fiscalização pelo financiador.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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