Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 34
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 34- As operações de crédito rural, sob quaisquer modalidades, de valor até 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, pagarão somente as despesas indispensáveis, ficando isentas de taxas (VETADO) relativas aos serviços bancários.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - Fica revogado o art. 53 da Lei 4.595, de 31/12/64.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;