Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 40
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05/11/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castelo Branco - Octávio Bulhões - Hugo de Almeida Leme
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