Legislação
Lei 4.860, de 26/11/1965
Capítulo II - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Art. 14- A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o [adicional de riscos] de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1º - Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2º - Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
§ 3º - As Administrações dos Portos, no prazo de 60 (sessenta) dias, discriminarão, ouvida a autoridade competente, os serviços considerados sob risco.
§ 4º - Nenhum outro adicional será devido além do previsto neste artigo.
§ 5º - Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco.
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