Legislação
Lei 4.860, de 26/11/1965
Art. 22
Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26/11/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Paulo Bosísio - Juarez Távora - Arnaldo Sussekind
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