Legislação
Lei 4.860, de 26/11/1965
Art. 4º
Capítulo I - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)
Art. 4º- Na fixação do regime de trabalho de cada porto, para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço.
§ 1º - Os períodos de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, (...) (VETADO) (...) A hora do trabalho (...) (VETADO) (...) é de 60 (sessenta) minutos (...) (VETADO) (...)
§ 2º - Nos portos em que, dadas as peculiaridades locais, as respectivas Administrações adotarem os horários de trabalho dentro de um só período de serviço, será obrigatória a prestação de serviço em qualquer período, quando previamente requisitado.
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