Legislação
Lei 4.886, de 09/12/1965
Art. 0º
Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 53 (art. 44)Lei 12.246, de 24/05/2010 (arts. 10 e 17)
Lei 8.420, de 08/05/1992 (arts. 10, parágrafo único, 17, parágrafo único, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Representação comercial
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)
Representante comercial
Decreto 79.137/1977 (Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação as entidades que menciona)