Legislação
Lei 4.947, de 06/04/1966
Art. 14
Capítulo III - DOS CONTRATOS AGRÁRIOS (Ir para)
Art. 14- Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei 4.504, de 30/11/64, e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
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Ação Revisional de Juros Abusivos em Empréstimo por Cartão de Crédito
Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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Modelo de Petição de Usucapião Urbano para Regularização de Imóvel
Modelo de petição para usucapião urbano, destinado à regularização de imóvel adquirido por contrato particular, com ênfase em propriedade anteriormente não registrada e inventário inacabado.
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