Legislação
Lei 4.983, de 18/05/1966
Art. 0º
Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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