Legislação
Lei 4.984, de 18/05/1966
Art. 3º
Art. 3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 4.517, de 2/12/1964 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18/05/1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Mem de Sá - Zilmar de Araripe Macedo - Arthur da Costa e Silva - Eduardo Gomes
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