Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 78
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 78- As Secretarias abrirão novos livros ou fichas nos quais registrarão os feitos recebidos dos Cartórios da Justiça local e os que lhe forem distribuídos diretamente.
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