Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 93
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 93- São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
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