Legislação
Lei 5.081, de 24/08/1966
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Atualizada(o) até:
Lei 6.215, de 30/06/1975 (art. 6º, III)Decreto 68.704/71 (Odontologia. Conselho Federal e Regional)
- De acordo com a retifica;cão do DO de 01/09/66 e do DO de 16/06/67.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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