Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 17
Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Título III - IMPOSTOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- Os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.
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