Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 2º

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Sistema tributário nacional. Regência
Art. 2º

- O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional 18, de 01/12/65, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

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CTN, art. 96 (Legislação tributária).
CF/88 art. 145, e ss. (Sistema tributário nacional).
Lei 4.320/1964 (Direito financeiro