Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 76
Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Título III - IMPOSTOS (Ir para)
Capítulo V - IMPOSTOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção II - IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (Ir para)
Art. 76- Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
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