Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 2º
Título I - DAS FINALIDADES (Ir para)
Art. 2º- A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, será regulada na legislação competente.
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