Legislação
Lei 5.315, de 12/09/1967
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 61.705/1967 (Regulamentação)
ADCT da CF/88, art. 53 (Ex-combatente).
Lei 8.059/1990 (pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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