Legislação
Lei 5.318, de 26/09/1967
Art. 0º
Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 20/01/65.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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