Legislação
Lei 5.357, de 17/11/1967
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/2000). Meio ambiente. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.966/2000 (Meio ambiente. Poluição. Óleo e outras substâncias)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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