Legislação
Lei 5.421, de 25/04/1968
- Ficam cancelados, arquivando-se os processos administrativos ou os executivos fiscais correspondentes, os débitos existentes para com a Fazenda Nacional, na data da publicação desta Lei, de valor originário até NCr$100,00 (cem cruzeiros novos).
Parágrafo único - Os executivos de que trata êste artigo serão arquivados mediante despacho, ex officio, do Juiz, ciente o representante da União em Juízo.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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