Legislação
Lei 5.433, de 08/05/1968
Art. 0º
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 64.398/1969 (Regulamento da Lei 5.433/68. Revogado pelo Decreto 1.799/96
Decreto 1.799/1996 (Regulamento da Lei 5.433/68)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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