Legislação
Lei 5.433, de 08/05/1968
Art. 0º
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 64.398/1969 (Regulamento da Lei 5.433/68. Revogado pelo Decreto 1.799/96
Decreto 1.799/1996 (Regulamento da Lei 5.433/68)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Reparação por Danos em Acidente de Trânsito com Veículo Oficial
Este modelo de petição é destinado a replicar à contestação em uma ação de indenização por danos materiais, onde o veículo da parte autora foi abalroado na traseira por um veículo com placa fria da Polícia Federal. A contestação alega que a União seria a parte passiva adequada, argumento que é refutado nesta réplica.
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Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial - Acidente de Trânsito
O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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