Legislação
Lei 5.440-A, de 23/05/1968
Art. 0º
Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 63.230/68 (Aposentadoria especial de que trata o art. 31, da Lei 3.807/60. Revogado pelo Decreto 72.771/73)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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