Legislação
Lei 5.456, de 20/06/1968
- – (Revogado pela Lei 6.946, de 17/09/1981).
Lei 6.946, de 17/09/1981, art. 9º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 2º - Os limites estabelecidos nos §§ 5º e 6º do art. 127 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, para as várias formas de licitação, serão fixados em lei estadual, não podendo os Estados, os Municípios Capitais e os que tiverem população superior a 200.00 (duzentos mil) habitantes exceder de 50% (cinquenta por cento), e os demais Municípios de 25% (vinte e cinco por cento) daqueles limites.]
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Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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