Legislação
Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 14
Art. 14
- Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao artigo).[Art 14 - Da decisão final do Juiz, inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição.]
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