Legislação
Lei 5.517, de 23/10/1968
Art. 30
Capítulo IV - DAS ANUIDADES E TAXAS (Ir para)
Art. 30- A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:
a) 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
b) 3/4 das anuidades de renovação de inscrição;
c) 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei;
d) 3/4 da renda das certidões que houver expedido;
e) doações;
f) subvenções.
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