Legislação
Lei 5.524, de 05/11/1968
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 90.922/85 (Regulamento)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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