Legislação
Lei 5.553, de 06/12/1968
Art. 0º
Identificação. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
- Retificação D.O. 20/12/68.
Atualizada(o) até:
Lei 9.453, de 20/03/97 (art. 2º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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