Legislação
Lei 5.562, de 12/12/1968
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo art. 13 do Decreto-lei 229, de 28/02/67, passa a ter a seguinte redação:
[Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.]
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Execução Antecipada – Ação de Divórcio
Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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