Legislação
Lei 5.562, de 12/12/1968
- Revogam-se as disposições em contrário, bem como o art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho, e as Leis 4.066, de 28/05/62, e 5.472, de 09/07/68.
Brasília, 12/12/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antônio da Gama e Silva - Jarbas G. Passarinho
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Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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Modelo de petição para requerer a extinção da execução de cumprimento de sentença após a imissão na posse do imóvel, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, com pedido de honorários advocatícios, multa e demais cominações legais.
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