Legislação
Lei 5.614, de 05/10/1970
Art. 0º
Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 1.700, de 18/10/79 (art. 2º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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