Legislação
Lei 5.627, de 01/12/1970
Art. 0º
Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.190, de 14/02/2001 (art. 9º)Lei 7.682, de 02/12/88 (art. 9º)
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 32 (Seguros privados).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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