Legislação
Lei 5.662, de 21/06/1971
Art. 0º
Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.786, de 25/09/2008 (art. 5º, parágrafo único)Medida Provisória 429, de 12/05/2008 (art. 5º, parágrafo único)
Lei 10.556, de 13/11/2002 (art. 4º-A)
Medida Provisória 56, de 18/07/2002 (art. 4º-A).
Lei 6.000/1973 (BNDES. Normas)
Lei 5.762/1971 (Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública)
Decreto-lei 200/1967 (Organização da Administração Federal)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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