Legislação
Lei 5.741, de 01/12/1971
Art. 0º
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Atualizada(o) até:
Lei 8.004, de 14/03/1990 (art. 3º, § 1º)Lei 6.071/1974 (art. 2º)
Lei 6.014/1973 (art. 5º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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