Legislação

Lei 5.742, de 01/12/1971

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, alterada pela Lei 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Atualizada(o) até:

Lei 7.642, de 18/12/1987, art. 8º (Revogação total)

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Tribunal Marítimo
Lei 2.180/1954 (Tribunal Marítimo)
Lei 7.652/1988 ( Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo)