Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Capítulo VI - DO CAPITAL SOCIAL (Ir para)
Art. 25- Para a formação do capital social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestações periódicas, independentemente de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos respectivos órgãos executivos federais.
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