Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 37
Capítulo VIII - DOS ASSOCIADOS (Ir para)
Art. 37- A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso:
I - remunerar a quem agencie novos associados;
II - cobrar prêmios ou ágio pela entrada de novos associados ainda a título de compensação das reservas;
III - estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais.
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