Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 39
Capítulo IX - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (Ir para)
Seção I - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS (Ir para)
Art. 39- É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização.
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
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