Legislação
Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 50
Capítulo IX - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 50- Os participantes de ato ou operação social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
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